Lei que proíbe universidades de cobrarem estacionamento é suspensa pela Justiça

 

Relator do processo destacou que o STF já entende que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de competência da União e não do Estado

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a lei que garante a gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior da Paraíba.

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De acordo com o Tribunal, a decisão atendeu a um questionamento do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba, alegando que o Estado da Paraíba não tem competência para legislar sobre Direito Civil, em especial, contratos.

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Ainda segundo o TJPB, ao decidir pela concessão da medida cautelar, o relator do processo, o desembargador Aluízio Bezerra Filho, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, de competência da União.

Portal Correio