Nova lei obriga distribuição do ECA no registro de nascimento e adoção na PB
Conforme a lei sancionada pelo governador João Azevedo, a distribuição do ECA deverá ser feita por meio físico ou eletrônicoA edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado da Paraíba publicou a lei que estabelece a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.
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