Anteontem, dia 24, o governo enviou ao Congresso Nacional parte da proposta de regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Por hora, cuidou-se somente do Projeto de Lei complementar que institui o Imposto sobre bens e serviços (IBS), a Contribuição sobre bens e serviços ( CBS) e o Imposto seletivo ( IS).
O IBS pertence à competência compartilhada dos Estados, Municípios e Distrito Federal e substitui, paulatinamente, o ICMS estadual e o ISS municipal. A Contribuição sobre bens e serviços -CBS, de competência da União substitui o PIS e a COFINS.
Esses dois tributos revolucionam o sistema tributário nacional, posto que são moldados à semelhança do imposto sobre o valor agregado (IVA), adotam a não cumulatividade plena, evitando, assim, a tributação em cascata, pertencem ao ente federado de destino, buscam a neutralidade, a transparência, adotam um sistema de devolução personalizada de tributos às pessoas de baixa renda (cashback), bem como um cesta básica nacional sem tributação, buscando minimizar a regressividade do sistema tributário brasileiro para compatibilizá-lo com os ditames da justiça fiscal que é, agora, princípio e diretriz da atividade de tributação.
Além disso, cria o Imposto Seletivo – IS, de competência da União, com natureza extrafiscal, desestimulando o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Conhecido como imposto do pecado, o pecado dele é não considerar as armas e munições como bens prejudiciais à vida e submetê-las a uma pesada tributação.
Também pudera. Com uma Câmara de deputados que tem como Presidente da sua Comissão de Constituição e Justiça uma extremista de direita, apoiadora e incentivadora de pautas lacradoras e irresponsáveis, não poderia se esperar algo de futuro.
Além desse despautério, outros pontos críticos pautaram a reforma, a exemplo do número excessivo de regimes diferenciados ou específicos e o comprometimento do pacto federativo, mas de qualquer forma, essa foi a reforma tributária do possível.
Que venha a reforma sobre o patrimônio e a renda. A justiça fiscal agradece.
@professorchicoleite
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