Setai Edition: Justiça nega "habite-se" para prédio fora da lei na orla de João Pessoa
O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), rejeitou o recurso movido pela GGP Construções e Incorporações Ltda, responsável pela construção do edifício Setai Edition na orla de João Pessoa, para que fosse determinada a emissão do ‘Habite-se’, documento necessário para ocupação em edifícios e emitido pela Prefeitura de João Pessoa.
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